ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.08.1990.

Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Valdir Fraga. Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Martim Aranha e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Verª Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Septuagésima Nona Sessão Ordinária e da Ata da Septuagésima Oitava Sessão Ordinária que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511/90, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados os Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a PANAMBRA, na pessoa do Sr. João Antônio Osório Martinez, Presidente, pela passagem do trigésimo quinto aniversário da empresa; com o Jornalista André Jockymann pelo lançamento do Jornal Zona Sul do Portinho; com Carlos Jorge Appel por sua posse como Secretário da Cultura do Rio Grande do Sul; com o Sindicato da Indústria Cinematográfica do Rio Grande do Sul pela posse da nova Diretoria; com a nova Direção do Grupo Hospitalar Conceição, por assumir aquele importante grupo hospitalar gaúcho; do Ver. Cyro Martini, com Titiana Staziuk em virtude da atenção e dos cuidados pessoais que a mesma empresta à Praça Manoel Osório da Rosa; com o Dr. Alexandre Vieira, pela operação policial que visa a coibir furtos e roubos dentro dos meios de transporte do Município e pela operação-táxi; com Marco Antônio Damian por sua exemplar conduta profissional e expressiva ação comunitária; com o Senhor Evaldino Moreira da Silva, pelo destacado serviço de assistência e comercialização na área de autopeças, em Caxias do Sul; com Ênio Becker Formiga, por sua marcante atuação na área da Justiça, em Caxias do Sul; com a Polícia Rodoviária Federal-RS pela passagem dos sessenta e dois anos de criação da mesma; do Ver. Clóvis Brum, subscrito por mais vinte e cinco Vereadores, requerendo a constituição de uma Comissão Especial, para que num prazo de sessenta dias, realize debates, estudos e proponha a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei estabelecendo o processo eleitoral para escolha dos membros do CONSELHO TUTELAR DOS MENORES DE PORTO ALEGRE, de acordo com o disposto no Art. 139 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; solicitando que o Grande Expediente da Sessão do dia vinte e nove de outubro seja dedicado a homenagear a Classe Comerciária pela data a ela dedicada; de Votos de Pesar pelos falecimento de Almiro Antônio Abiana, Mocita Fagundes e Jesufina Rodrigues Baião de Campos Aço; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com o casal Francisco A. Rodrigues e Romilda Quevedo Rodrigues pela passagem das Bodas de Ouro; com o Sport Club Rio Grande pela passagem de seu nonagésimo aniversário; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Congratulações com a Escola de Formação e Especialização de Cabos e Soldados da BM pela passagem de seu décimo sexto aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Pedro da Silva Guimarães, Angela Geremias de Nadal “Nona” e Antonio Menegotto Filho; do Ver. Isaac Ainhorn de Voto de Congratulações com Eurico Spengler por sua eleição para Diretor Regional da Associação Brasileira de Concessionárias Chevrolet; com o Grupo Teatro Novo pela passagem de seu vigésimo segundo aniversário; com a Hora Israelita pela passagem de seu quadragésimo quarto aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Enio Zaslavsky e Amália Batista Portolan, do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Leocádio Gomes da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Hospital de Pronto Socorro, durante a época em que foi servidor deste Nosocômio; com o Centro de Umbanda Exu Rei Sete Encruzilhada, pela passagem de seus vinte e cinco anos de fundação; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com a Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre (APMPA) pela eleição e posse da nova Diretoria Executiva; com o Hospital Ernesto Dornelles pela passagem de seu vigésimo oitavo aniversário de fundação; com a SOGIPA pela passagem de seus cento e vinte e três anos de fundação; com o Grêmio Futebol Porto Alegrense pela conquista do Hexacampeonato; de Votos de Pesar pelos falecimentos Alessio Brunn (Marreta), Edmar Fetter. Oscar Carpes, Ieda Bangel D’Almeida e Engº Manoel Luiz Postiga; do Ver. Lauro Hagemann, de Moção de Repúdio aos empregadores da categoria profissional dos empregados em Serventias Notariais e Registrais e em pessoas Jurídicas (Cartório Extra-Judicial), por afrontarem direitos constitucionais daqueles trabalhadores; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com Marilena Chauí - Secretária Municipal da Cultura de São Paulo, pelo Projeto de Aquisição de trezentos mil livros e a inclusão da idéia de levá-los ao alcance da população, em São Paulo; de Voto de Pesar pelo falecimento de Alcides Gattini; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com PACTO-Pastoral de Auxílio Comunitário aos Toxicômanos, Alcoolistas e Tabagistas pelo comodato uma área de quarenta e oito hectares, em Viamão, cedida pela FIERGS e SESI, para instalação de um centro de recuperação para dependentes de drogas; com a FIERGS-Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, pela cedência, em regime de comodato, de uma área de quarenta e oito hectares, em Viamão, para instalação de centro de recuperação de dependentes de drogas, administrado pela PACTO; com SESI-Serviço Social da Indústria pela cedência, em regime de comodato, de uma área de quarenta e oito hectares, em Viamão, para a instalação de centro de recuperação de dependentes de drogas, administrado pela PACTO no dia quatorze de agosto do corrente ano; com ANA - Associação da Nova Azenha, pela Primeira Gincana em homenagem aos Pais, no dia onze de agosto; com o Grupo J. H. Santos, pela passagem de seus setenta e cinco anos de fundação; com a Rádio Farroupilha, pela realização da Campanha de Solidariedade com a população do município de Ronda Alta, atingida por forte temporal e vendaval; com a Divisão de Segurança de Trânsito do DETRAN, da Polícia Civil, pelas comemorações da Semana do Motorista do corrente ano; com AECKERLE-Materiais Elétricos, pela passagem de seu quadragésimo quinto aniversário; com a Delegacia de Furto de Veículos por manter a presença de policiais nas ruas, determinando flagrantes de furtos de automóveis, além da apreensão de vários veículos furtados em Porto Alegre; com o Sindicato dos Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul pela passagem do Dia do Despachante; com o Dr. Silvio Pinto Gomes e demais membros de sua Diretoria, por suas posses na Presidência e Direção do Lions Porto Alegre Santa Flora; com a Sra. Heloisa Mabilde, por sua posse como Superintendente Regional da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA; com o Instituto de Criminalística pela passagem de seu quadragésimo segundo aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alfeu Cachapuz Baptista, Soldado PM Valdeci de Abreu Lopes, Pedro Hirt, Lia Mara dos Santos Soares, Flávio Bastos Tellechea, Delegado João Baptista Rocha Junior; Delegado Jorge José Marques Sobrinho, Delegado Victor Cravo Teixeira e Carlos Sergio Caldas de Oliveira; do Ver. Martim Aranha, de Voto de Congratulações com Juarez Charnesky de Almeida, por sua posse como Gerente Regional da Cia. Brasileira de Alimentos - COBAL; com a Dr. Telmo Weber por sua posse como Diretor-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição; com o Dr. Paulo Maciel por sua posse como Diretor Administrativo do Grupo Hospitalar Conceição; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/88 seja retirado, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Hospital Geral de Porto Alegre, pelo centenário de sua criação com a Terceira Região Militar pela passagem do seu septuagésimo primeiro aniversário; com o Gen. Max Hoertel por sua promoção ao generalato; com o Clube de Mães Nossa Senhora do Caravággio, pela passagem do décimo quinto aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Sidney Stone, Renato Helm, Zeno Nóbrega Britto, Dirceu Vellinho Mosmann, Ivo Tavares, Élio Arvelino Willig e Onício da Silva Teodósio; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com Noêmia Fialcow por sua eleição Para a Presidência da Entidade Comunitária Israelita Brasileira - ECIBRAS; com o Clube de Diretores Lojistas de Porto Alegre pela passagem de seu trigésimo aniversário; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Coelhinho Teimoso pela posse de sua nova Diretoria para gestão do corrente ano; de Voto de Pesar, pelo falecimento de Pulsina Moraes; solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia vinte e sete de agosto do corrente ano, a fim de homenagear o Recanto do Tio Flor pelo transcurso do seu décimo aniversário de fundação; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, por promover o décimo oitavo Congresso Brasileiro de Agências de Viagens; com a Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano – PACTO, pela assinatura do comodato que lhe será outorgado pelo Serviço Social da Indústria - SESI, de área localizada em Viamão, onde se instalará uma comunidade terapêutica para dependentes químicos e alcoolistas com a denominação de “Fazenda Senhor Jesus”; com os Rotarys Clubes de Porto Alegre e com os Distritos 467 e 468 de Rotary Internacional, pela posse dos respectivos Conselhos Diretores e posse do governador; com a Associação Brasileira de Odontologia - Seção RS, pela realização do Oitavo Congresso Odontológico Rio-Grandense - CORIG; do Ver. Wilson Santos, de Voto de Congratulações com a Rádio Sogipa FM pelo início das suas atividades como veículo de comunicação; solicitando que o período de Comunicações do dia vinte e um de agosto do corrente ano seja destinado à homenagem póstuma ao Soldado Valdeci de Abreu Lopes, morto selvagemente no exercício do dever pelos ditos “sem-terra”, por ocasião dos tumultos acontecidos no dia oito de agosto do corrente, nesta Capital; do Ver. Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Cirilo Sant’Anna, Paulina Cardoso Braga, Nair Miranda, Valmor Bergmann, Glaci Oliveira. E, em Destaque, foi aprovado o Voto de Pesar, do Ver. Mano José, subscrito pelo Ver. Leão de Medeiros, pelo falecimento do Dr. Daniel Krieger, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Leão de Medeiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz reportando-se a declarações relativas à aprovação da taxa de socorros públicos, feitas pelo Ver. Isaac Ainhorn, contestou a constitucionalidade dessa cobrança, invocando o artigo 30 da Constituição do Estado. Asseverou, ainda, que os únicos Vereadores desta Casa, com autoridade moral para tecer críticas à cobrança dessa taxa são: Sua Excelência e o Ver. Vieira da Cunha, pois na ocasião da votação, segundo registros taquigráficos da Sessão, foram os únicos a votar contrariamente à matéria. O Ver. Wilson Santos, ratificou denúncia sobre a ocupação de área verde e de espaço projetado para via pública pelo CTG Estância da Azenha. Discorreu acerca dos transtornos que tal ocupação vem causando, especialmente ao acessos para o prédio do Forum, situado na Rua Celeste Gobato, e instou junto à Bancada do PT no sentido de que a questão seja prontamente resolvida. Denunciou, ainda, a instalação pela EPATUR de estacionamento pago naquele espaço. O Ver. João Dib, reportando-se aos pronunciamentos proferidos anteriormente, discorreu sobre os motivos que o levaram a solicitar adiamento para a apreciação do Projeto que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, do Ver. Vieira da Cunha, lembrando que a matéria, antes de ser votada, deve ser amplamente conhecida e discutida por todos os Edis desta Casa. Referiu-se, ainda, ao grande número de Projetos relativos à concessão de Título de Cidadão Emérito e alertou que deve haver discernimento na apresentação e votação dessa matéria. O Ver. Airto Ferronato, abordando a questão do pacote tarifário, ressaltou que tem solicitado, sem ser atendido, substratos à Bancada do PT, a fim de realizar estudos, relativos aos argumentos de inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, a qual deixou de ser cobrada por efeito de medida judicial. Salientou que o Executivo Municipal não divulgou o destino a ser dado para a arrecadação da taxa de serviços públicos. E, comentando nota publicada pelo Jornal Zero Hora, acerca de depósitos a curto prazo em cruzados, perquiriu os motivos que levaram o Sr. Prefeito a vetar projeto de sua autoria relativo à matéria. O Ver. Vieira da Cunha criticou o novo reajuste das tarifas do transporte coletivo. Questionou a justeza do valor, vinte e sete cruzeiros, e a cobrança, inclusa na tarifa, de recursos a serem transferidos ao Fundo de Renovação da Frota. Traçou paralelo entre os valores das tarifas do transporte coletivo à época da Administração Collares e a atual Administração, salientando tratar-se de “um verdadeiro escândalo” o ato de repassar ao usuário do transporte coletivo a responsabilidade de financiar a renovação da frota dos ônibus, através de uma tarifa injusta. Em PAUTA ESPECIAL, Orçamentos, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/90. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Substitutivos nªs 01, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/90; 05, do Ver. Ervino Besson, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89; 06, do Ver. José Valdir, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/98, os dois últimos, discutidos pelo Ver. Leão de Medeiros; 01, do Ver. José Valdir, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/90; 01, do Ver. Leão de Medeiros, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/90; 01, do Ver. Nelson Castan, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/88, 01, do Ver. Dilamar Machado, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/89, este, discutido pelo Ver. João Dib; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 97, 93, 82/90, discutidos pelo Ver. João Dib; 94, 99, 96, 89, 92, 81, 77, 78, 79, 83, 70, 71, 72, 73 e 98/90; os Projetos de Lei do Executivo nºs 37, 38 e 31/90; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 09 e 08/90; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17 e 15/90; os Projetos de Resolução nºs 29, 30, 28, 26, estes discutidos pelo Ver. João Dib; e 23/90; em 2ª Sessão, os Projetos Lei do Legislativo nºs 75 e 76/90; e o Projeto de Resolução nº 24/90, este discutido pelo Ver. João Dib; e, em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 04, do Ver. Leão de Medeiros, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89, discutido pelo Ver. Leão de Medeiros; e o Projeto de Resolução nº 25/90, discutido pelo Ver. João Dib. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, em Plenário do Dr. Werner Becker, ex-Vereador desta Casa. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Ervino Besson reportou-se aos pronunciamentos proferidos nesta Sessão, asseverando ter votado favoravelmente às taxas de incêndio e serviços públicos. Discorreu sobre as condições precárias em que se encontra o Corpo de Bombeiros da Capital, afirmando que os recursos arrecadados deverão ser canalizados para melhorias e bem-estar da população. O Ver. Vieira da Cunha, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Wilson Santos, relatou as condições em que ocorreu a ocupação de área verde pelo CTG Estância da Azenha. Esclareceu estar aquela área sendo utilizada como depósito clandestino de lixo; após, o DMLU criou a Central de Entulhos, mais tarde transferida para área maior, ocasião em que o CTG Estância da Azenha recebeu autorização provisória para instalar-se ali, com a finalidade de guardar, preservar e fiscalizar aquela área contra ocupações irregulares. Às onze horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa e José Valdir, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum” , passaremos à votação dos seguintes Requerimentos.

Em votação o Voto de Pesar, do Ver. Mano José, subscrito pelo Ver. Leão de Medeiros, pelo falecimento do Dr. Daniel Krieger.

Para encaminhar se inscreve o Ver. Leão de Medeiros. V. Exª está com a palavra.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê.)

“Cumpro o dever e a honra, em nome do meu Partido de encaminhar o Voto de Pesar do insigne Senador Daniel Krieger.

O ilustre riograndense, discípulo de Flores da Cunha, foi Promotor Público, Deputado Estadual Constituinte e 1947, reeleito em 1950. Eleito em 1955, por 24 anos representou o nosso Estado no Senado Federal. Nome de projeção nacional foi líder do Governo e Presidente de partido.

Muito fez pelo Rio Grande do Sul a quem dedicou toda a sua honrada e digna vida pública. Foi personagem marcante e decisiva da história política recente do nosso País.

Tive o prazer de privar mais de perto com a personalidade vibrante do Senador.

Na casa paterna cresci aprendendo a admirar e respeitar sua postura retilínea de homem público.

Político de quem se podia divergir, mas jamais deixar de reconhecer suas nobres virtudes e seu acendrado amor pelo Rio Grande. É este o sentimento recolhido de todas as expressivas lideranças políticas do nosso Estado, independentemente de cor partidária, quando do seu recente sepultamento.

Foi feliz o Governador Sinval Guazzeli ao decretar luto oficial no Estado, referindo que ‘Daniel Krieger era simples e humilde com os pequenos e altivo com os fortes’.

Sr. Presidente, com a morte de Daniel Krieger encerra-se um ciclo de políticos rio-grandenses raros e inigualáveis, guias de dignidade, decência e retidão.

O Senador era símbolo vivo de uma extirpe de homens públicos em extinção e serve como exemplo a todos nós.

À viúva, Dona Thylma, suas filhas, filhos, genros, noras e netos o nosso profundo pesar.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Daniel Krieger, de autoria do Ver. Mano José. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi, no decorrer da semana passada, o Ver. Isaac Ainhorn dizer desta tribuna que aqueles Vereadores que votaram favoráveis à taxa de socorros públicos estavam devendo para a comunidade. Tenho ouvido, também, alguns comentários através da imprensa, amigos nossos que possuem empresas, também têm-se mostrado indignados com a referida taxa e - foi aprovada por esta Casa no final do ano passado - que agora começa a ser cobrada, apenas das empresas, mas também de algumas residências. Em vista disso, lembrei-me de que ao final do ano passado, quando da votação dessa taxa, eu estava sentado ao lado do Ver. Vieira da Cunha e conversávamos - ao término de uma Sessão bastante pesada, quando já tínhamos votado boa parte do pacote tributário que foi colocado nesta Casa pela Prefeitura Municipal - sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade do estabelecimento daquela taxa de incêndio, exatamente, porque o art. 130 da Constituição do Estado diz o seguinte:

“À Brigada Militar, através do Corpo de Bombeiros, que a integra, compete a prevenção e combate de incêndios, as buscas e salvamento e execução de atividade de defesa civil.”

Como é um serviço claramente de acordo com a Constituição do Estado, que é prestado pelo Estado, não cabe ao Município, que não presta este serviço, instituir a taxa ou cobrar por um serviço que não executa. É ilegal e é inconstitucional.

Eu tirei cópias também da Ata de votação daquele dia. A votação foi simbólica, mas eu lembro que também chamávamos a atenção do Sr. Presidente para que nominasse os Vereadores que estavam votando contrariamente. Eu tenho aqui a Ata que diz o seguinte: Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO, contra os votos dos Vereadores Vieira da Cunha e Luiz Braz.

Eu e o Ver. Vieira da Cunha temos autoridade para falar agora, que a taxa é ilegal e que está sendo um esbulho praticado contra a população. Os outros Vereadores desta Casa que me desculpem, ou vão vir a esta tribuna para admitir que erraram ou vão vir a esta tribuna para aplaudir a taxa que está sendo cobrada, a partir de agora, das empresas da cidade de Porto Alegre. E não apenas das empresas, como também de algumas residências que já receberam a cobrança desta taxa, através da Administração Popular. O que não é licito, o que não é justo é que Vereadores que, de repente, desconhecem que nós também temos algum tipo de memória e nos recordamos das coisas que acontecem nesta Casa, porque agora existe uma reação da sociedade contra esta taxa, usem esta votação de uma forma errada, digam para todos nós aqui e para a imprensa lá fora que fizeram uma coisa nesta Casa que, de fato, não ocorreu. Eu acho que os nossos atos, nós temos que ser responsáveis por eles. Temos que ser responsáveis pelos votos que damos aos projetos. É por isto que é muito perigoso se votar um projeto, porque é amigo de um determinado Vereador, eu vou votar porque sou amigo deste Vereador. Depois, aparecem as cobranças. E quando aparecerem as cobranças, nós temos que ser responsáveis pelo voto que damos. Mais uma vez, repito, eu e o Ver. Vieira da Cunha temos autoridade moral para falar contrariamente a esta taxa que esta sendo cobrada ilegalmente da população de Porto Alegre; os outros Vereadores devem vir à tribuna reconhecer que erraram ou para aplaudir a taxa que esta sendo cobrada ilegalmente da população da Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Tempo de Liderança com o Ver. Wilson Santos, pelo PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que está indo longe demais este baile referentemente ao Centro de Tradições Gaúcha Estância da Azenha, que está instalado em cima de uma área verde, instalado em cima de uma via pública projetada pela Secretaria Municipal do Planejamento e Projetada pelas autoridades do Município. Esta implantação do CTG, e abro um parêntese para dizer que não sou contra CTG e muitas vezes a matéria sai como se o Vereador fosse contra o CTG, sou contra a ilegalidade e sou contra o absurdo praticado pelo CTG que está instalado sem autorização, sem contrato de comodato, sem nada, invadiu uma área e transcendeu as raias da normalidade ao cercar toda a área impedindo o acesso, até improvisado, que tinha para o Fórum de Porto Alegre. Porque advogados, Juízes, escrivães, funcionários e quero dizer ao falar das pessoas usuárias do Fórum, dizer ao Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que são mais de quatro mil pessoas que vão ao Fórum de Porto Alegre e que saem numa situação caótica, porque o Fórum foi colocado na Rua Celeste Gobbato, sem saída. Tem que entrar na Borges, entra em outra rua de que esqueci o nome, depois vai na Celeste Gobbato e fica fechado no Fórum. Então a minha luta dura um ano, tenho uma denúncia apresentada nesta Casa baseada no Decreto-Lei nº 20l, que estou apresentando a esta Casa e que, se esta Casa acolher por infração político-administrativa, a pena é até a perda do mandato do Prefeito. Não porque esta medida extrema eu tenha prazer em tomá-la, tomei esta medida extrema depois de mais de um ano, o Processo está todo instrumentalizado, está todo mostrado, inclusive, com resposta do Prefeito. Chegou ao ponto de o Executivo dar 30 dias, uma intimação de 30 dias em novembro do ano passado para o CTG tirar a cerca. Não queria retirar o CTG. E nem a retirada da cerca foi cumprida.

E agora, esta semana, recebi a promessa do Sr. Prefeito de que seria retirada a cerca. Só que estive lá observando a situação e me deparo com uma situação mais ilegal ainda. Cheguei no Fórum, aquela confusão, o sistema viário não permite condições de estacionamento, e vi que agora a Prefeitura nivelou o terreno e colocou uma casinha cobrando estacionamento. Fiquei tomado de uma indignação. Vou lá para ver uma solução e vejo outra situação. Fiz questão de pagar e pedi recibo, o recibo dizia: “Empresa Porto-Alegrense de Turismo, área azul, Cr$ 100,00 por hora, Cr$ 200,00 por turno, e Cr$ 400,00 dois turnos.” O que dá uma arrecadação fantástica por dia e por mês.

Então, a minha crítica. O Vereador não foi atendido na solução do problema. Prometeram a solução do problema e geraram outro problema. O Poder Executivo foi rápido, botou a patola para improvisar, em cima de uma rua projetada, um estacionamento para cobrar, alegando que é área azul, administrada pela Epatur. Fui ao Presidente da Epatur e ele diz que recebeu uma ordem verbal para instalar o estacionamento. É um absurdo, área azul tem uma legislação, tem teto de pagamento, e é administrada pelo MAPA. Como o MAPA não podia, eles instalaram e disseram que lá não é área azul. Mas fiquei até constrangido em mostrar que o Presidente estava mentindo, porque eu já tinha um recibo que dizia que era área azul, e ele me garantia que área não era azul. Eu fui ao Diretor do Fórum e o Diretor disse que no ano passado pediu uma solução para a área. Mas a solução não é a Epatur ir ali patrolar e cobrar estacionamento.

Então, Sr. Presidente, está pior, e eu faço um apelo, Sr. Presidente, ao Ver. Adroaldo Corrêa e ao Ver. José Valdir, juntamente com o Assessor Parlamentar Adauto Vasconcellos, para que se solucione isso. Eu exijo isso em nome da envergadura e do patamar de elevada importância que tem um representante popular. Sou um representante popular e exijo que haja uma solução, porque até fui obrigado a um recurso extremo de apresentar denúncia nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada eu acho que tem que verificar essa tal de área azul eu terreno próprio da Prefeitura, porque área azul foi instituída na via pública. Então já me disse o Assessor Adauto Vasconcellos que isso vai ser verificado. Mas eu acho muito bem colocado pelo Sr. Wilson Santos. E nós precisamos verificar por que área azul não está dentro da lei que foi instituída. Por isso que, de vez em quando, eu brigo aqui com alguns colegas, alguns companheiros de lutas, porque nós aprovamos leis, brigamos e brigamos, e até o Ver. Vieira da Cunha, na quarta feira, diligente, responsável, queria ver o seu Projeto de Código de Limpeza Urbana - muito bem elaborado -, aprovado. Eu havia pedido adiamento por uma Sessão, para que se pudesse ao menos ler o texto final que nos foi entregue durante a Sessão, mas não tinha ainda. O material foi entregue depois. É porque é uma matéria importante. Até foi recebido sob protocolo, assinado. E nós também aprovamos aqui as taxas de socorro público e, surpreendentemente, até Vereadores não sabiam que tinha sido aprovada.

Hoje, fiquei sabendo que o Ver. Vieira da Cunha e o Ver. Luiz Braz votaram contra e os demais Vereadores presentes aprovaram. Eu acho que não vale também dizer: “olha, eu votei contra, ou não votei”. E depois vai ao jornal, televisão ou quando enche a galeria, não votou, já muda e ainda fica brabo se alguém reclamar esta mudança.

Hoje, a galeria está vazia, os nossos colaboradores que estão garantindo a galeria.

Mas votada a taxa, eu acho que é constitucional, eu não sou jurista para dizer que não é constitucional, mas acho que pelo pouco que sei, pelo pouco que me chegou às mãos, que é constitucional. Eu não estou defendendo a Administração, mas quando se vota uma lei, tem-se que exigir que ela seja cumprida. E a exigência do cumprimento da lei faz com que eu diga à Administração que concordo que estão fazendo uma coisa dentro da lei, ninguém argüiu inconstitucionalidade. Mas tem uma coisa na lei que não foi completada ainda, é a remessa do convênio a esta Casa para que se aprove; isto não foi feito ainda. O Executivo que trate de fazer antes de passar qualquer recurso ao Estado, porque se tornaria ilegal. Aí, sim, flagrantemente ilegal.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho reclamado da farta distribuição de títulos de Cidadão Emérito, de Cidadão de Porto Alegre, por nossa Câmara Municipal. Hoje, na Pauta, sete pedidos de Cidadão Emérito. E até para uma figura estranha a esta Cidade, cidadão Osmarino lá não sei quem, ele é o sucessor de Chico Mendes.

Mas vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o homem não teve mérito para ser agraciado com o título de Cidadão de Porto Alegre. Se não teve mérito para ser Cidadão de Porto Alegre, como será Emérito? O que é Emérito? Pelo amor de Deus! Vamos ler no dicionário. Em 1989 e 1990 foi negado duas vezes o título de Cidadão de Porto Alegre, portanto, não tinha méritos. Se não podia ser Cidadão de Porto Alegre, será que tem mérito para ser Emérito? Fica a dúvida no ar.

Então eu gostaria que nós tivéssemos mais responsabilidade, brigássemos com mais atenção, criticássemos a Administração, aí com bastante vigor. Até eu me preparava para fazer uma crítica, mas eles se anteciparam e me mandaram dois documentos, duas instruções do Secretário João Alcir Verle, fazendo com que aqueles que receberam indevidamente a Taxa do Socorro Público tivessem o direito de entregar apenas sem pagar protocolo, sem nada. Estão dispensados de pagamento de protocolo e também têm seu dinheiro devolvido; e, se pagarem o protocolo, será devolvido com a máxima presteza e com correção monetária e juros. É a mesma coisa para se pagou a taxa referida.

Mas uma coisa importante é que a Administração com isso, vai fazer com que as pessoas que reclamem passem a ter o IPTU de imóvel residencial e não de imóvel industrial e comercial,que é mais caro. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de deixar registrado que, com relação às taxas aprovadas nesta Casa, há mais de quatro meses que eu fiz um pedido verbal à Bancada do PT para que me desse, me fornecesse uma cópia das razões e motivos expostos e que levaram o Poder Judiciário a suspender a cobrança da Taxa de Iluminação Pública; e este pedido eu fiz por mais de dez vezes, para que eu recebesse uma cópia, tanto da Exposição de Motivos alegada pelo iniciante do Processo e tanto a Exposição de Motivos da defesa da Administração Pública, em relação à cobrança da Taxa de Iluminação Pública, porque votei favorável a esta taxa e porque a entendia justa. Até o presente momento, há mais de seis meses ou quatro meses, no mínimo, ainda não recebi nada do que eu pedi para que eu pudesse fazer um pequeno estudo, modesto e simples a respeito dos argumentos. Então por isso que no debati com mais veemência nesta Casa esta taxa.

Dizer que evidentemente há uma polêmica, e a sociedade no seu todo, numa série de casos, tem os seus direitos em reclamar e até pedir que se esclareça mais a sociedade: o que são e para que servem estas taxas. Com relação a Taxa de Socorro não se divulgou em nenhum momento, nos meios de comunicação, para que serve, para onde vão ser utilizados os recursos, quais os critérios de cobrança. Há uma série de restrições também quanto à Taxa de Esgoto, que tem atingido uma grande parcela da população da Cidade, com valores estipulados e com referência ao consumo de água. Estamos aguardando os argumentos que levaram ao Judiciário, com relação à Taxa de Iluminação Pública, há mais de três ou quatro meses. Ainda não recebi um retorno do meu pedido para que possa me manifestar com um estudo mais profundo a respeito do assunto. Gostaria de dizer que, no dia 13 de agosto de 1990, na “Zero Hora”, Informe Especial, página 3, constou o seguinte: “como se previa, grande quantidade de dinheiro está bloqueado em fundos de curto prazo ao portador, sem que apareçam seus donos para retirá-los, pois depois do Plano Collor, é necessário comprovar a origem do dinheiro e imposto de renda. A Receita Federal acredita ser dinheiro ganho de forma escusa, etc.” Esta nota me dá que eu estava certo nesta Casa quando apresentei um projeto, autorizando o Executivo a receber doações, porque eu tinha absoluta consciência de que uma soma grande de recursos financeiros seriam abandonados pelos proprietários. Estes recursos financeiros estão retidos em Brasília, e a minha tese era uma tese correta e justa, que, se alguém não tosse resgatar os seus títulos, fizesse doações à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Com isso, nós teríamos condições de angariar recursos e a população deveria tomar conhecimento deste Projeto de Lei, até porque buscaria recursos, nada ilegal, nada inconstitucional. Não sei por que razão o Sr. Prefeito Municipal vetou totalmente o Projeto que, na verdade, acredito eu, deveria ter sido aprovado e dada a maior divulgação possível, porque, com isso, nós traríamos recursos para Porto Alegre. A população doaria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, pelo PDT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos mais um dia com uma notícia de aumento na tarifa do transporte coletivo e mais um dia de manipulação de dados, mais um dia de demagogia barata, descarada, desavergonhada.

A passagem de ônibus sobe a 27 cruzeiros. Inventaram, agora, o tal de Fundo de Renovação da Frota de Ônibus da Cidade. Deve ser este mesmo Fundo a que se referiu o Prefeito naquele Decreto esdrúxulo que estabelecia um componente extratarifário dentro da tarifa. Uma pérola jurídica criada pelo Sr. Prefeito Olívio Dutra. Estabeleceu três cruzeiros, na época, como componente de renovação da frota que ele chama de percentual extratarifário que ele inclui na tarifa. Eu julgo que esta questão da tarifa do transporte coletivo vem sendo o maior escândalo da atual Administração. Basta comparar com São Paulo. São Paulo tem os preços mais caros do que Porto Alegre. Tem as distâncias muito maiores e como é que, lá em São Paulo, a tarifa é reajustada para 25 cruzeiros e, aqui, ela tem que ser 27 cruzeiros? Não é preciso ser técnico para saber que está havendo um verdadeiro saque no bolso do usuário do transporte coletivo de Porto Alegre. Quatro cruzeiros e dois centavos a mais por passagem, está aqui admitido, confessado diria, pela Administração. Isto representa, a serem verdade os dados da própria Administração de um milhão de usuários/dia, nada mais nada menos do que quatro milhões de cruzeiros por dia, a mais, sendo arrecadados pela Prefeitura, é verdade, mas, fundamentalmente, pelos empresários do transporte coletivo da Cidade que estão tendo os seus patrimônios engordados às custas destes 4 cruzeiros e 2 centavos a mais que o operário, o estudante que o usuário do transporte coletivo está pagando a mais, ilegalmente para o sistema do transporte coletivo da Cidade A representante da Prefeitura, na “Zero Hora” de hoje, chega a afirmar, está entre aspas, “que o usuário está financiando a renovação da frota”. Mas o que é isto, senão um saque explícito na população usuária do transporte coletivo? E continuam manipulando dados. Acho que pensam que nós somos imbecis, burros, estúpidos, que não sabemos fazer uma conta matemática. Estão dizendo aqui que o trabalhador poderá comprar mais passagens com o salário mínimo, agora. E incluem o abono do Collor aqui neste cálculo, para tentar provar que, agora, o usuário vai poder comprar mais passagens. Mas, mesmo incluindo o abono do Sr. Collor de Mello, nós não temos que comparar, como eles fazem, com o último reajuste deles. Nós temos que comparar o que é que 5 mil e 200, mais 3 mil cruzeiros de abono, de esmola, compram hoje e o que compravam em janeiro de 1989, quando o Sr. Olívio Dutra assumiu. E, fazendo esta comparação, vamos ter o seguinte: em janeiro de 1989, quando o salário mínimo era de 54 cruzados - na época - e 37, a passagem custava 12 centavos, e o Sr. Olívio Dutra e Tarso Genro acusaram o ex-Prefeito Collares de fazer jogo com os empresários, que era uma tarifa caríssima, pois essa tarifa herdada do ex-Prefeito Collares, com esta tarifa e o salário mínimo, o trabalhador comprava 453 passagens; agora, dando de barato, e colocando a esmola do Collor junto com o salário mínimo, é a própria Prefeitura quem diz, que agora será possível adquirir 304 passagens. Se adquiria, quando o Olívio assumiu, 453, e agora, só 304. O dado real é que os trabalhadores estão conseguindo adquirir 149 passagens a menos com o salário que ganham, incluindo abono, e não essa manipulação vergonhosa que a Prefeitura continua fazendo com relação ao preço das tarifas de ônibus em Porto Alegre.

Finalizo dizendo que isso aqui é um escândalo, um saque, os empresários estão enriquecendo às custas dessa política tarifária antipopular da chamada Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à

PAUTA ESPECIAL - ORÇAMENTOS

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1468/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/90, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias parra 1991 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discussão da Pauta Especial.

Entramos na

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0109/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a vida útil dos veículos que operam no serviço de táxi-lotação.

PROC. Nº 1148/89 - SUBSTITUTIVO nº 05, de autoria do Ver. Ervino Besson, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 1148/89 - SUBSTITUTIVO Nº 06, de autoria do Ver. José Valdir, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 0475/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. José Valdir, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/90, que acrescenta parágrafo único Lei nº 5548, de 28 de dezembro de 1984 (Passagem Escolar).

PROC. Nº 0669/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/90, de autoria do Ver. Wilton de Araújo, que inclui parágrafos 1º e 2º ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de l975 e dá outras providências. (Local para fumantes em bares, restaurantes etc.)

PROC. Nº 2250/88 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nelson Castan, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/88, de autoria do Ver. Raul Casa, que altera disposições contidas na LC nº 124, de 22.10.85, e dá outras providências.

PROC. Nº 3075/89 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Dilamar Machado, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/89, de autoria do Ver. João Dib, que oficializa, como hino de Porto Alegre, a canção “Porto Alegre Valerosa”, e dá outras providências.

PROC. Nº 1511/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/90, que altera o parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar nº 195; de 30.12.88.

PROC. Nº 1512/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/90, de autoria do Vereador Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao teatrólogo Ronald Radde.

PROC. Nº 1535/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/90, que autoriza prorrogação de prazo constante no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.044, de 23.12.87.

PROC. Nº 1603/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede ao Senhor Ariovaldo Alves Paz o título honorífico de Cidadão Emérito

.

PROC. Nº 1447/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Alberto Kaemmerer.

PROC. Nº 1475/90 - PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 029/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Irmã Nely de Souza Capuzzo.

PROC. Nº 1448/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal à execução de lago em área pública e dá outras providências.

PROC. Nº 1530/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/90, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Bel. Romeu Ritter dos Reis.

PROC. Nº 1520/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Praça Irceu Antônio Gasparin um logradouro público.

PROC. Nº 1544/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/90, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

PROC. Nº 1497/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina que o plantio de árvores de grande porte seja efetuado à distancia mínima de 50 m das esquinas de vias com grande fluxo de veículos.

PROC. Nº 1237/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1322/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. Nº 1356/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 082/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao artista plástico Carlos Scliar.

PROC. Nº 1393/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclui as atividades dos Agentes de Fiscalização como perigosas em face da Lei nº 6.309, de 06 de abril de 1989.

PROC. Nº 1403/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/90, que dá os nomes Avenida Walter Kaufmann e Rua Vinte e Quatro de Agosto a trechos de uma via pública e dá outras providências.

PROC. Nº 1436/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/90, de autoria do Ver Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Professor Francisco Riopardense de Macedo.

PROC. Nº 1442/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Praça Octacílio Gonçalves dos Santos um logradouro público.

PROC. Nº 1341/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que proíbe utilização do ponto livre por taxistas de ponto fixo e institui selo especial de diferenciação dos veículos. Com Emenda Nº 01.

PROC. Nº 1272/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Deusdé Cardoso um logradouro público.

PROC. Nº 1276/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 026/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Adão José de Souza.

PROC. Nº 1283/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Cecília Oliveira Costa um logradouro público.

PROC. Nº 1285/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua José Luiz Perez Garcia um logradouro público.

PROC. Nº 1357/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/96, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Abelino Nicolau de Almeida um logradouro irregular.

PROC. Nº 1198/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o “Telefone Verde” na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1224/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Antônio Baia um ponto de táxi.

PROC. Nº 1232/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Rua Prof. Angelito Asmus Aiquel um 1ogradouro público.

PROC. Nº 1233/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que torna obrigatório o treinamento de técnicas policiais, com aplicação de provas de avaliação para Estágio Probatório, aos candidatos ao cargo efetivo de Vigilante Municipal e dá outras providências.

PROC. Nº 1235/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre o reajuste e fixa tarifa para transporte coletivo urbano por ônibus do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1261/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 206, de 28 de dezembro de 1989 (Tarifa de Esgoto Pluvial).

PROC. Nº 1519/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que redenomina parte da atual Travessa Araújo Ribeiro como Travessa “Rua dos Cataventos”.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1244/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/90, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Rua Anna Aizemberg Dubin um logradouro público.

PROC. Nº 1253/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/90, de autoria do Vereador Vicente Dutra, que denomina Praça Estado de Santa Catarina um logradouro irregular.

PROC. Nº 1199/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/90, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Ecologista Osmarino Amâncio Rodrigues.

PROC. Nº 1148/89 – SUBSTITUTIVO Nº 04, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1206/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor João Aroldo Menezes.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a presença do ex e sempre Vereador Werner Becker, que nos honra com a sua presença.

Mas, Sr. Presidente e Vereadores, na Pauta está a discussão do Projeto de Lei sobre Diretrizes Orçamentárias para 1991. Eu chamo atenção que a Bancada do PDS já começou a estudar o Projeto, inclusive, já fazendo uma análise do texto. Mas precisamos aprofundá-lo mais ainda. É necessário e importante que seja muito bem lido e muito bem examinado para que nenhum cheque em branco seja dado ao Executivo Municipal, porque, se olharmos bem, tem cheque eu branco por aí. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse sobre a quantidade de títulos de Cidadão Emérito que aqui estão e que alguém que não teve mérito para ser Cidadão de Porto Alegre, tem agora méritos para ser emérito, isto é, ele é insigne e fez muita coisa por Porto Alegre. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1982 eu pretendi dar tramitação a pedido de dona Nidia Guimarães, de um Projeto de Resolução que dava a Mário Quintana o título de Cidadão Emérito. E a Câmara entendeu que não cabia, porque ele havia recebido o titulo de Cidadão de Porto Alegre, pois Cidadão Emérito é mais do que Cidadão de Porto Alegre, porque ele se destacou, ele é insigne, ele é douto. Agora, se negamos um dia o título de Cidadão de Porto Alegre, eu acho que não cabe o titulo de Cidadão Emérito, porque ele nem esteve em Porto Alegre.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi um dia, num comentário de rádio, que é tão difícil construir o simples, que até hoje ninguém mudou o “Parabéns a Você”. O “Parabéns a Você”, que diz: “parabéns a você, nesta data querida, muitas felicidades, muito anos de vida”. E esta música cantada no mundo inteiro, tão simples e tão cantada que logo depois de ouvir este comentário, também ouvi que os direitos autorais foram vendidos por 12 milhões de dólares. Pois, em 1963, o Prefeito Loureiro da Silva, num concurso público, estabeleceu a procura de uma música que representasse Porto Alegre, e o Coronel Breno venceu, com o pseudônimo de Chuvisco, venceu o concurso com a “Canção de Porto Alegre”. Música de letra simples, música muito bonita e que, em 24 de julho de 1984, foi oficializada como Hino de Porto Alegre. Vejo agora na Pauta, no dia de hoje, um Substitutivo do eminente Ver. Dilamar Machado, pretendendo que se faça um concurso para instituir o Hino de Porto Alegre. Eu vejo que a música que hoje constitui o Hino de Porto Alegre foi resultado de um concurso. A música e a letra que hoje constituem o Hino de Porto Alegre foram oficializadas por um Decreto, em 24 de julho de 1984. O Hino foi divulgado na Cidade, cantado pelo povo. Mas depois, por algum tempo, parou. A Banda Municipal que sempre tocava, não toca mais; os garotos do MAPA cantavam sempre; a Brigada Militar tocava; eu não sei o que está acontecendo. Então, nós tratamos de oficializar por lei, determinando que pelo menos nas escolas municipais e nas solenidades do Município se tenha o Hino tocado,

O Ver. Zanella apresentou uma proposição, na oportunidade em que ia ser votado, para que fosse adiado por cinco Sessões, porque alguém reclama contra “valerosa” e não “valorosa”, quando as duas palavras valem. Alguém reclama, mas foi ao Paraguai, numa cavalgada, e não estava aqui para fazer a sua reclamação. Agora, passadas as cinco Sessões, o Projeto está para ser votado, mas está em Pauta um Substitutivo. Ora, eu repito, que é difícil construir o simples. É uma canção, é um hino, é uma marcha muito bonita, mas muito bonita mesmo, com letra extremamente simples, realçando as belezas do rio que contorna Porto Alegre e das suas mulheres e do seu pôr-do-sol. Foi amplamente divulgado, junto com o Hino Nacional, junto com o Hino Bandeira, porque as pessoas parecem não conhecer o Hino Nacional, não conhecem o Hino à Bandeira e nós tivemos a preocupação, na nossa Administração, de fazer com que as pessoas, nas solenidades, cantassem, porque o Hino Nacional diz respeito à nossa brasilidade, diz respeito ao carinho que nós devemos ter para com a nossa terra. E se nós não sabemos cantar o Hino, nós não temos carinho, se nós não sabemos homenagear a nossa bandeira, nós não temos respeito, se nós não sabemos cantar a nossa Cidade, nós não a amamos.

Eu alertaria os nobres Vereadores, tão ausentes agora do Plenário, que é preciso conservar, manter, o Hino de Porto Alegre. Foi difícil trazê-lo a público, fazer com que ele fosse cantado, gravado, divulgado em algumas rádios, e agora eu acho que é o momento de dar legitimidade, apesar de ser legítimo porque houve um concurso público, foi um decreto do Prefeito em 24 de julho de 1984, tem uma instrução do Secretário Municipal de Educação e Cultura da época determinando a utilização do Hino nas solenidades do Município, nas escolas.

Portanto, acho que o justo, o correto, seria preservar o simples porque, realmente, é difícil construir o simples! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Leão de Medeiros. V. Exª está com a palavra.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: (Lê.)

“Um governo moderno, atento em assegurar direitos e cobrar deveres tem, necessariamente, que contar com a participação de todos os segmentos sociais, econômicos e políticos. É com este sentido que fico feliz em ver um homem jovem, dinâmico, empresário moderno, Atilio Manzoli Júnior, que, capitaneando a Assonorte - Associação dos Empresários da Zona Norte, cobra com veemência os direitos de seus representados que cumprem com os seus deveres de cidadãos.

Homens de ação, dedicados não só ao desenvolvimento de seus negócios, mas preocupados também em atender suas responsabilidades perante a comunidade, passam a ser agentes de transformação em busca de melhores condições de vida para os que os cercam, gerando riquezas e o bem estar social.

Sabemos todos das dificuldades por que passa aquela operosa Zona Norte, assolada pela falta de segurança e pela falta de transporte coletivo. Algumas ruas com falta de iluminação pública, outras intransitáveis, tudo isto somado à polêmica questão do sábado-inglês, a tentar atravancar o desenvolvimento.

Mas o que mais surpreende é o imobilismo dos governos estadual e municipal, na busca de soluções objetivas para este verdadeiro Município em que se constitui aquela região da Cidade, com uma população entre 350 e 400 mil habitantes e responsável por 53% da arrecadação de Porto Alegre, na amarga ingratidão da atual Administração que investe nela, apenas, uma pálida parcela desta arrecadação.

O Poder Público sabe cobrar, mas não saber servir. O sistema de segurança implantado na Zona Norte é insuficiente e os recursos materiais destinados a este fim estão em péssimas condições. Passado quase um ano, a anunciada Delegacia de Polícia não foi instalada e sequer saiu do papel.

O transporte carece de remanejamento em algumas linhas, e dotação de horários mais adequados às necessidades e características do local em outras. Precisa de um urgente programa de arruamento, para que os ônibus possam se locomover com mais segurança, conforto e rapidez, condição fundamental para evitar o incrível desgaste por que passa a frota.

A iluminação pública deve ter sua atenção redobrada, pois é condição significativa de segurança, como fator de inibição de atos delituosos. A ausência de iluminação constrange às pessoas a permaneceram em suas casas, lesando seu direito de ir e vir. Não podem fazer compras além de determinado horário; não podem consultar um médico; se intranqüilizam-se com qualquer demora de um familiar que estude à noite ou trabalhe até mais tarde. Temos efetivamente uma população cruelmente acuada!

Quanto ao famigerado sábado-inglês, já não consigo tolerar as manifestações em sua defesa. Fere brutalmente o princípio da livre iniciativa, além de impedir o aumento no número de empregos e priva um número expressivo de pessoas que só podem fazer suas compras, com tranqüilidade, neste dia.

Não é restringindo a iniciativa dos que lutam por horários livres para o comércio que se vai conseguir melhoria de vida aos comerciários. Por isso sou favorável a uma legislação que ampare o diálogo, a livre negociação, sem que nenhuma das partes se sobreponha às razões e o direito da outra.

Paradoxalmente, a Prefeitura, nas mãos do Partido dito dos trabalhadores, é quem mais se empenha em evitar que estes possam optar pelo o que lhe é mais vantajoso em termos salariais. Continuarei com a minha dedicação, com o meu empenho, sempre voltados a prestigiar àqueles que acreditam que só com o trabalho e a partir do trabalho, poderão modificar o estado de indigência que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul se encontram.

Se tiver apenas uma pessoa lutando por livre determinação, a ela emprestarei minha voz e minha determinação. Por todas estas razões, associo-me às justas reivindicações manifestadas pela imprensa, pela operosa Assonorte, às quais endosso e peço que sejam ouvidas pelo Executivo Municipal.”

E quanto ao sábado-inglês, pelo livre funcionamento do comércio nos fins de semana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento a ausência neste Plenário, neste momento, do meu amigo Ver. Luiz Braz. Votei favoravelmente à taxa de Socorros Públicos e não estou arrependido. Tenho grande amizade dos pequenos e médios empresários de Porto Alegre e sei muito bem a carga tributária que hoje, neste País, esses empresários têm de cumprir. Nenhum país no mundo tem a carga tributária que os nossos empresários têm; sabendo disto quando vi este Projeto aqui, na Câmara, consultei alguns empresários e nenhum desses empresários, Ver. Vieira da Cunha, foi contrário a esta taxa, porque tive a oportunidade de, juntamente com a Comissão de Vereadores da nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, visitar o Corpo de Bombeiros. Nós, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos a oportunidade de ver lá a precariedade em que hoje se encontra o nosso Corpo de Bombeiros, da nossa cidade de Porto Alegre. Tomara Deus que não aconteça um sinistro, uma catástrofe de grandes proporções aqui, na Cidade de Porto Alegre. Porque tenho certeza, Srs. Vereadores, que vai ser um dia que para Porto Alegre vai ficar marcado com a bandeira preta, porque o nosso Corpo de Bombeiros está em precárias condições. Portanto, digo mais uma vez: votei favoravelmente a esta taxa, estou com a minha consciência tranqüila. E tenho certeza que a maioria dos Vereadores, companheiros nesta Casa que votaram favoravelmente a esta taxa também estão com suas consciências tranqüilas, porque é uma taxa que vai ser canalizada a um órgão que tem a responsabilidade de defender a população da nossa cidade de Porto Alegre. Qualquer sinistro que aconteça a quem a população apela? É ao nosso Corpo de Bombeiros. E não se admite a precária situação em que se encontra o nosso Corpo de Bombeiros.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que esta taxa fique mais esclarecida, nós com a nossa Comissão, vamos fazer uma visita ao Prefeito Municipal, para que esclareça com maiores detalhes a porcentagem que vai ser destinada ao Corpo de Bombeiros; aí sim.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a visita ao Prefeito seria dispensável se o Prefeito tivesse encaminhado à Casa o convênio que a Lei preceitua que seja feito, e este convênio nós não temos ciência dele. Mas vai bem a Comissão de V. Exª quando vai buscar o que o Executivo não manda.

O SR. ERVINO BESSON: Perfeito, Vereador João Dib. Portanto, o que preocupou este Vereador é o que diz na “Zero Hora” do dia 15 de agosto: “A taxa de socorros públicos deve render aproximadamente l00 milhões por ano à Prefeitura. O dinheiro será aplicado em caso de catástrofe, acidentes, acidente ecológicos e uma parte caberá a Brigada Militar.” Aí, meus amigos Vereadores, esta parte para a Brigada Militar tem que ser mais esclarecida.

Portanto, é por isto que vamos fazer uma visita ao Sr. Prefeito Municipal para que fique mais esclarecido, porque quem tem a responsabilidade de atender os acidentes da nossa Cidade de Porto Alegre são os Bombeiros, e existe uma dúvida, e vamos botar em prato limpos para que a população fique ciente e fique totalmente esclarecida a respeito desta taxa de socorros públicos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo que me traz à tribuna é o pronunciamento do Ver. Wilson Santos a respeito da ocupação de uma área próxima ao Fórum, pelo CTG Estância da Azenha.

Quero contribuir com o Vereador, com os meus colegas e com a própria população de Porto Alegre, para informar da origem da instalação do CTG naquele local que se deu à época que eu dirigia o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. E faço este comentário na medida em que a grande maioria dos integrantes deste CTG são servidores do DMLU. Aquele local, aos que têm boa memória recordar-se-ão que era um local utilizado para depósito irregular, desorganizado de entulhos, restos de construção, o que atraia, também, muito lixo para lá. As árvores estavam morrendo.

Na época, preocupado com um depósito clandestino próximo ao Centro da Cidade que adquiria proporções muito grandes, me socorri da orientação do Prof. Lutzemberger, que assessorava o Prefeito Collares nesta área. E visitei o Prof. Lutzemberger e a área, e ele me sugeriu que ali fizéssemos uma Central de Entulhos. E isto foi feito. Instalamos ali uma Central de Entulhos e passamos a receber o material, mas a receber este material de maneira organizada. Inclusive era um terreno que estava em quota baixa, necessitava de aterro e isto foi feito. Entretanto, ao cabo de alguns meses, talvez um ano, a área passou a não ter mais condições de receber material. Foi quando transferimos a Central de Entulhos para o outro lado da Av. Beira Rio, onde está até hoje. Está sendo feito um aterro naquele local.

Naquela época, já nas redondezas havia subabitações se instalando. Como a área estava terraplenada, lisa, achamos que se nós não tomássemos alguma medida no sentido de que alguém fiscalizasse aquela área, ela seria, muito em breve, tomada por mais uma vila irregular, a exemplo do que acontece com a Vila Cai-Cai e tantas outras, aquela na calçada da Av. Sertório, etc. E os funcionários do DMLU resolveram ali instalar um galpão para se reunirem através do CTG Estância da Azenha. Nós, na época, não autorizamos a localização do CTG ali. E nem poderíamos fazê-lo, porque se trata, efetivamente, de uma área pública, mas concordamos que ali ficasse o CTG para fiscalizar e guardar o local, evitando que ali se instalassem subabitações. Isso foi feito, o GTG ali se instalou, mas, desde o primeiro dia, com a consciência de que a estada do CTG naquele local era provisória, e eles teriam que se transferir daquele local. Tanto é assim que a Câmara aprovou um convênio da Prefeitura com a ADVB e aquela área será justamente onde ficará o Centro de Cultura da ADVB.

Então o CTG Estância da Azenha, sua direção e seus integrantes tinham esta consciência da provisoriedade da sua instalação naquele local. Parece-me, pelas informações que tenho, não são detalhadas, mas me parece que a Administração está chegando a um acordo com a direção do CTG, no sentido que eles se transfiram daquele local para um outro. Aí sim, eles terão a sua situação definitivamente legalizada.

Eram estas as informações que eu queria trazer aos companheiros Vereadores, especialmente ao Ver. Wilson Santos, a quem farei chegar cópia deste meu pronunciamento na medida em que não se encontra no momento, infelizmente, neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h10min.)

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